HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 304 (DUAS VEZES), 347, "CAPUT" (DUAS VEZES), E ARTIGO 171, "CAPUT" C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 69, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL.MAGISTRADA QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE DESCUMPRIU A IMPOSIÇÃO DETERMINADA.REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A CUMULAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. TESE DE IMPETRAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO HAVIA SIDO NOTIFICADO DA DECISÃO DA SUSPENSÃO.DESCABIMENTO. CIÊNCIA DA DELIBERAÇÃO, INCLUSIVE COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DETERMINAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SÃO SEVERAS E DESPROPORCIONAIS. IMPOSIÇÕES ADEQUADAS AO CASO EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA.1. "(...) o monitoramento eletrônico também poderá ser utilizado cumulativamente com outras medidas alternativas à prisão para fiscalizar o seu cumprimento. Será o caso, por exemplo, da fiscalização do cumprimento da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (art. 319, II), da proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, V) ou até mesmo da proibição de ausentar- se do país (art. 320)" (Gustavo Henrique Bodaró, in "Medidas Cautelares no Processo Penal - Comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011", Antonio Magalhães Gomes Filho, Geraldo Prado, Gustavo Henrique Badaró, Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Og Fernandes. RT: São Paulo, 2011, p. 259).2. "Se não forem criados mecanismos para a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão, muito em breve haverá decisões e jurisprudência voltando a utilizar, como regra, a prisão preventiva, sob o argumento de que a ‘impossibilidade’ na verificação do cumprimento da cautelar substitutiva a torna medida inútil para os fins propostos" (Sílvio Maciel, in "Prisões e Medidas Cautelares - Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, Coord. De Luiz Flávio Gomes e Ivan Luís Marques, São Paulo: RT, 2 eds., 2011, Sílvio Maciel, p. 189). I.