EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ÁCORDÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES - VÍCIO SANADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INVIABILIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.