EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - MERA IRRESIGNAÇÃO - VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.