EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO A LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS, SOB OS CÓDIGOS 76 E 80 - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MERA IRRESIGNAÇÃO - VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.