Embargos de Declaração. Cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela APADECO em face do Banco Banestado S/A. Honorários advocatícios. Omissão não verificada no acórdão. Inconformismo com a solução adotada no aresto. Propósito de instaurar rediscussão acerca de matéria analisada. Via recursal inadequada.Prequestionamento obstado. Declaratórios rejeitados.O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no art.1022 do CPC, sendo que, a viabilidade do prequestionamento se encontra atrelada aos mesmos requisitos.