AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REDUÇÃO/ ISENÇÃO PARCIAL DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/77. APLICABILIDADE. NORMA ESPECIAL QUE NÃO PODE SER DERROGADA POR NORMA GERAL (LEI ESTADUAL 15.942/2008). NORMAS INFRALEGAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA APRECIADA E PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL ATRAVÉS DO MS 1194780-9. OBSERVÂNCIA AO INCISO V DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE.INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.Agravo de Instrumento provido.