BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, RESP Nº 973.827/RS E SÚMULAS 539 E 541). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.653.853-116ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO