Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível - AC 1.662.036-9Apelação Cível n° 1.662.036-9 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Odilon Chantagnier Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2001 E 2002. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE: 01.01.2002 E 01.01.2003. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM 02/01/2002 E 02/01/2003. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 01.11.2004.CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 07.03.2016. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.DESÍDIA TOTAL DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. AFASTADA APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.