2ª Câmara Cível - AC 1.663.347-1Apelação Cível n. 1.663.347-1 Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Ernesto Ricardo Machado Coati Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.