Des. Silvio Dias jg 2ª Câmara Cível - AC 1.663.693-8Apelação Cível 1.663.693-8 Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelada: Fátima Carvalho Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2004. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL: 01.01.2004. VENCIMENTO OCORRIDO APÓS 30 DIAS (ARTIGO 160 DO CTN). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO, EM 02.02.2004. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 29.12.2005. DESPACHO CITATÓRIO EDITADO EM 11.01.2006. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN E DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 106 DO STJ. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E ATOS EFETIVOS E FRUTÍFEROS NA EXECUÇÃO NOS 10 ANOS DECORRIDOS ENTRE O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 09.03.2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.