APELAÇÃO CRIME Nº 1.521.321-5, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃOAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAPELADOS: JAQUELINE ALVES DE SOUZA E JOÃO SIVALDISIO MATIAS DA SILVARELATOR : DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO À ESPÉCIE - RECURSO NÃO PROVIDO