APELAÇÃO CRIME Nº 1.583.617-2, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO APELANTES: JESSICA PAULA TERRES E SARA GONÇALVES ANTUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES, POR CINCO VEZES (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CP) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR PERÍODO RESTRITO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ - PRETENSÃO CUMULADA DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS O INTUITO DAS APELANTES DE LUDIBRIAR, ENGANAR OU ILUDIR AS VÍTIMAS, NEM O LIAME SUBJETIVO ENTRE AMBAS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA - NÃO ACOLHIMENTO - DINÂMICA DOS FATOS INDICA QUE AS ACUSADAS SE VALERAM DE ARGUMENTO ARDILOSO (FAZENDO-SE PASSAR POR CLIENTES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VITIMADOS) PARA A SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS VARIADOS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM QUE MÃE E FILHA AGIRAM EM CONLUIO, POIS FORAM JUNTAS AOS LOCAIS E, ORA UMA, ORA OUTRA, ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 1.583.617-2SUBTRAÍRAM BENS ALHEIOS PARA SI PRÓPRIAS - PLEITO SUCESSIVO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA PENALIDADE BÁSICA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE FURTO (FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES) - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UM FATOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO QUALIFICADO E DE OUTRO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PRECEDENTES DO STJ E STF - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE REVELARAM MAIS GRAVOSAS, ANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA CRIANÇA DE COLO NA PRÁTICA CRIMINOSA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - CORRETA INCIDÊNCIA APENAS NO DIMENSIONAMENTO DAS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES CUJA AUTORIA EFETIVAMENTE FINDOU ADMITIDA POR CADA UMA DAS ACUSADAS - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - CARGA PENAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CP - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO COGENTE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA CUMULATIVAMENTE COMINADA NO TIPO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 1.583.617-2