APELAÇÃO CRIME Nº 1.604.632-1, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE PALOTINAAPELANTE : MARCELO CASAGRANDEAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CP) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 110, §1º, 114, INCISO II E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO