HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR - PEÇA IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO APÓS A IMPETRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA MAIORIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE, DENEGADA.