APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RESIDUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO EXPRESSO PARA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADA PROCURADORA NÃO ATENDIDO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO.