AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE SOB A ESPÉCIE 31, DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇÃO DEGENERATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR O FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.