AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - PONTO PRECLUSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (OU PETIÇÃO SIMILAR) NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PROCESSUAL - PONTO NÃO CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO, IN CASU, DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE, SUJEITANDO-SE A EVENTUAL IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.