APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À SEGURADA - MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE ESPÉCIE DIVERSA, E NÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - APELO NÃO CONHECIDO.