AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - PARTES QUE SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APLICA, IN CASU - PRESSUPOSTOS (VEROSSIMILHANÇA, HIPOSSUFICIÊNCIA, ARTIGO 6º, VIII, CDC) PREENCHIDOS - DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.