AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98 - PREVISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA NO ACORDO PACTUADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E INTENÇÃO ILÍCITA DA AGRAVADA - PRECEDENTES DO STJ - VALOR ACORDADO NA CLÁUSULA PENAL QUE TAMBÉM SE REVELA ABUSIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL PREVISTO NO ACORDO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.