APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA - FUNCEF - INTERESSE DE AGIR DOS SEGURADOS - MIGRAÇÃO DE PLANOS NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO INVOCADO - ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH-PREVHAB PELA FUNCEF - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - VERIFICADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO REG/REPLAN NO QUE SE REFERE AO ART. 155, §2º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA AO RESULTADO FINANCEIRO DO PLANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO 01 DESPROVIDO E RECURSO 02 PROVIDO. Apelação Cível 1573528-7 S