APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.