APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES - RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À PESSOA HUMANA - GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL - COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETOS E ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO E MULTA REDUZIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.