EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, APENAS PARA MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA.RELATOR QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. TESE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.