APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.MULTA E TAXA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO NA CDA, SUPRIDA PELA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE, NO CASO, CONFERE CERTEZA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS O VENCIMENTO DA DÍVIDA E A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ELEMENTOS QUE DEFLAGRAM O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, OCORRERAM ANTES DA INSCRIÇÃO. DÍVIDA INSCRITA EM 25/04/2002, 10/12/2002, 23/01/2003 E 06/04/2004. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DO ART. 219, §1º, DO CPC/73 E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA.SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.