APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO "A QUO" QUE DEIXOU DE OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO (1973). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.IPTU. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITO VENCIDO EM 1º/02/1999, QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 17/10/2005. DEMAIS CRÉDITOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO DIA 10/11/2005, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO ANOS), SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART.219, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 QUE INDEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA.AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA.ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO.