APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.246.432/SC. INVALIDEZ PARCIAL.INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.SÚMULA Nº 474/STJ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.AFERIÇÃO POR SALÁRIOS MÍNIMOS.APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. VALOR PAGO SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL QUE SE IMPÕE.DECISÃO COLEGIADA INTEGRALMENTE RETRATADA. APELAÇÃO PROVIDA.