EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, APLICANDO CORRETAMENTE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO DOS AUTOS - NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO INFRINGENTE.EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 1.026, §2º DO CPC).