APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO.DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA CITRA PETITA.VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO SINGULAR QUE AFASTOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL AO CONSIDERAR CUMPRIDA A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO.PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. I. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL AO DISPOSTO NA LEI 11.738/08.DISPOSITIVOS DA MENCIONADA LEI DECLARADOS CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA SUPREMA CORTE: EFICÁCIA DA ALUDIDA LEI A PARTIR DE 27.04.2011. PROVENTOS DA AUTORA CALCULADOS SOBRE SALÁRIO-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. II.REAJUSTE PROPORCIONAL NAS CLASSES E NÍVEIS SUBSEQUENTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUE NÃO PODE EXERCER FUNÇÃO PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO, QUAL SEJA, DE CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS. III.PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.ALEGADA INADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL À FÓRMULA PREVISTA NA LEI 11.738/08. ADEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL, NO ESTADO DO PARANÁ, A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/2013. DELONGA NO ATENDIMENTO DA PROPORÇÃO QUE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A AUTORA JÁ ESTAVA APOSENTADA QUANDO A LEI 11.738/2008 TORNOU-SE EFICAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.