DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO - VAGA DISPONIBILIZADA EM INSTITUIÇÃO QUE DISTA APROXIMADAMENTE 16 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15 - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO VAGA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO QUE DEVE SER DISPONIBILIZADA EM INSTITUIÇÃO QUE SE LOCALIZE MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO - ART. 53, INCISO V, DO ECA E ART. 4º, INCISO X, DA LDB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.