REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE NA REDE MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANDAMUS IMPETRADO OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM CENTRO MUNICIPAL ENSINO INFANTIL- INEXISTÊNCIA DE VAGA - NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.