DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO- ACIDENTE" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - TRABALHADOR CONSIDERADO APTO - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES HABITUAIS SEM QUAISQUER PREJUÍZOS - DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO LABORAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INALTERADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.