AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 208, IV. EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO EFETIVO PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO.