DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ENTIDADE DE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO REVERTIDO À CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DOS PARTICIPANTES, SEM FINALIDADE LUCRATIVA - SÚMULA 563 DO STJ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO FATOR REDUTOR AO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - REDUTOR ETÁRIO PREVISTO ÀQUELES QUE REQUERERAM BENEFÍCIO SOB A FORMA ANTECIPADA, SEM PREENCHER O REQUISITO IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL - PREVISÃO DO ART. 55, §1º DO REGULAMENTO BÁSICO DA SUPRE, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA NA FORMA INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.