APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 208, IV. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DA OMISSÃO DO EXECUTIVO EM IMPLEMENTAR DIREITO SOCIAL BÁSICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORDEM DE DISPONIBILIZAR VAGA À CRIANÇA AUTORA CONFIRMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO APELANTE NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.