DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO FEITO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.NEGATIVA AO PLEITO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES.DECISÃO ESCORREITA.SENTENÇA MANTIDA. Reexame Necessário n.º 1.618.065-9