DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODO DE ESTIMULAÇÃO MEDULAR, PARA O TRATAMENTO DE NEUROPÁTICA RADICULAR CRÔNICA INTRATÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO.OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO IMPLANTE.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Reexame Necessário n.º 1.637.378-3