REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO GILENYA (FINGOLIMODE) - DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E DE CITAÇÃO DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SAÚDE COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO FUNDAMENTAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DO FÁRMACO DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA.