APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E IPTU. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITO VENCIDO EM 01/02/1991 QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRÉDITO VENCIDO EM 01/02/2001, 01/02/2002 E 01/02/2003.DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830/80.DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA.SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.