AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO