EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, §11º DO NCPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - MATÉRIA DEBATIDA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO GUERREADO EMBARGOS REJEITADOS Embargos de Declaração Cível nº 1.604.322-0/01 fl. 2