APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA ANTECIPADA - CONDOMÍNIO - PEDIDO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OBRAS INICIADAS APÓS A RATIFICAÇÃO EM ASSEMBLEIAS POSTERIORES - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FACHADA - NÃO EVIDENCIADA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO