Processual Civil. Competência do juízo. Valor da causa que não excede o teto de 60 salários mínimos. Autor que optou por ajuizar a demanda na Vara da Fazenda Pública. Procedimento da lei dos Juizados Especiais. Facultatividade. Sucumbência recíproca. Declarada a prescrição. Reforma da sucumbência.Nova fixação de honorários de acordo com o CPC/15. Juros e correção monetária. Manutenção da sistemática estabelecida na sentença.Apelação Cível parcialmente provida.