AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA FORMULADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER INCIDENTAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO PRESENTES IN CASU - INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15 - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TEMPO SUPERIOR AOS 25 ANOS EXIGIDOS PELO ART. 34 DA LEI ESTADUAL N. 13666/2002 - FRUIÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA FINS DE APOSENTADORIA QUE VEM PREVISTA NO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14502/2004 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.