APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR ILÍCITO COMETIDO NA ATIVIDADE - PENA DE DEMISSÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SEGURADO QUE AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTAÇÃO QUANDO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM SUA DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA CORRETA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 1555826-0 F