APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA E TUTELA ANTECIPATÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTAMENTO - PREENCHIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL - PARTE RÉ QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO A CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS QUE LHE COMPETIA - AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 1564889-6 F