EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO - RECURSO QUE NÃO É CABÍVEL PARA CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - PRECEDENTE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração nº 1.462.096-1/01 - 13ª Câmara Cível 2