APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DO ACORDO E EXTINGUE O INCIDENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL - MORA EX PERSONA - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO E RESPECTIVA CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO - PROVIDÊNCIA INOBSERVADA - PENALIDADE INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.