Tributário e Processual Civil. Ação Anulatória. Desistência.Adesão ao REFIS. Lei Estadual n. 17.082/2012. Extinção do feito. Verba honorária. Valor que não pode ser fixado de maneira irrisória, mas também não pode resultar em excesso.Deve, sim, corresponder a uma justa remuneração equivalente ao trabalho prestado pelo profissional e ao tempo exigido para o seu serviço. Majoração atendida, sem excessos.Apelação Cível provida.