APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REENQUADRAMENTO DE POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 17.169/2012 E REVISÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELOS APELADOS - DESCABIMENTO. ADEQUADA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM 25/30 (VINTE E CINCO TRINTA AVOS), CONFORME TABELA DE VALORES DO ANEXO I DA LEI ESTADUAL 17.169/2012, ATENTANDO PARA O POSTO OU GRADUAÇÃO, ALÉM DA REFERÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO APENAS COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA, DEVENDO SER OBSERVADA A PERCEPÇÃO DE 04 QUINQUÊNIOS NA CARREIRA MILITAR ESTADUAL PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS. Apelação Cível nº 1.603.452-9 fls. 2SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.